Procedimentos para Encaminhar Títulos de Crédito ou Documentos de Dívida para Protesto

• Verificar se o valor númerico corresponde ao valor por extenso
• Se consta local e data de emissão.
• Se consta assinatura do emitente.
• Se for conta conjunta, indicar nome e CPF de quem emitiu.
• Se não constar CPF do emitente no cheque, solicitar ao banco sacado conforme resolução 1.631 art. 25 bc. "cópia abaixo"
• Caso o cheque não esteja nominativo ao credor, obrigatóriamente necessitará do endosso.
• Observar o (s) motivo (s) de devolução que "encontra-se no verso do cheque"
• Os motivos abaixo não podem ser levados a protesto por tratarem de furto, roubo ou extravio.

• 20 (folha de cheque cancelada por solicitação do correntista)
• 25 cancelamento do talonário por parte do banco sacado)
• 28 (contra-ordem ou oposição por furto ou roubo "sustado com ocorrência policial"
• 30 (furto ou roubo de malote)

• Verificar se o valor númerico corresponde ao valor por extenso.
• Se a data de vencimento corresponde com a data por extenso.
• Caso a nota promissória não contenha data de vencimento será considerada a vista.
• A nota promissória deverá conter:

• Nome do credor
• Nome, CPF e endereço do emitente.
• Local e data de emissão.
• Assinatura do emitente.
• Praça pagamento.

• Verificar se o valor númerico corresponde ao valor por extenso.
• Se o número e valor da fatura é o mesmo da nota fiscal.
• Em caso de parcelas, se o número da duplicata está acompanhada de barra e letras do alfabeto. exemplo: 001/a.
• Se o campo do sacado está completo, com os seguintes dados:

• Nome completo sem abreviaturas;
• Endereço completo inclusive com CEP;
• Número do CPF ou CNPJ se for o caso.
• A praça de pagamento.
• Data de emissão deverá ser a mesma data de emissão da nota fiscal"
• Data do vencimento
• Assinatura do emitente. "empresa credora"
• A declaração da exatidão a pagar. "ver modelo abaixo"
• A claúsula à ordem. "ver modelo abaixo"
• Assinatura do sacado. "suposto devedor"
• Na ausência da assinatura do sacado, cópia da nota fiscal e comprovante de entrega autenticado, ou declaração."modelo abaixo"

Obs: A duplicata só poderá ser protestada por falta de aceite antes da data de vencimento, após vencimento, somente por falta de pagamento.

Mandar:

• O título;
• Uma via do formulário de encaminhamento;
• Não mandar dinheiro.

Se o título for DEVOLVIDO pelo cartório de protesto, retirá-lo imediatamente no Cartório de Distribuição sem custas.

• Apresentante: É o representante legal da empresa credora, preposto, proprietário, procurador ou advogado da empresa.
• Credor: É a pessoa que tem direito ao crédito, ou seja, o dono legítimo do título.
• Devedor: A pessoa que deve, o que está inadimplente com o credor.
• Portador: É a pessoa que apenas está transportando o título para o protesto. Exemplo: Funcionário da empresa ou de uma empresa de cobrança, mensageiros em geral.
• Endossante: Pessoa que transferiu o título para o protesto.
• Avalista: É a pessoa que assume por outra pessoa a garantia do pagamento de um título de crédito ou documento de dívida.
• Espécie do título: É a qualidade específica, carácter, distinção, exemplificando: cheque/nota promissória/duplicata mercantil/duplicata de serviço e etc.
• Quantidade geral: É a quantidade de títulos de um mesmo devedor contido em um formulário de encaminhamento.
• Valor total: É o valor individual do título ou o somatório de todos os títulos apresentados em um formulário.
• Declaração: É uma declaração de responsabilidade do apresentante que se o devedor não pagar os emolumentos, esses serão devidos pelo apresentante.
• Data: É a data da apresentação do formulário de encaminhamento para a distribuição do(s) título(s) no cartório de Distribuição.
• Assinatura do credor/Apresentante: É a assinatura de próprio punho do credor ou apresentante.
• Obs.: Na dúvida não preencha nenhum campo do formulário de encaminhamento. Procure um atendente do Cartório de Distribuição.